Consiste no conjunto de atos jurídicos, administrativos e técnicos destinados, à conservação, valorização e regularização dos bens, direitos e obrigações que integram o património de pessoa singular, empresa ou entidade pública.
Identificação e verificação da titularidade dos bens, através da análise de registos prediais, cadernetas e escrituras;
Atualização e harmonização cadastral e registrar, designadamente o Recurso ao Registo Gráfico Georreferenciado (RGG) e ao sistema BUPI, nos casos de prédios rústicos e mistos;
Elaboração e acompanhamento de atos notariais e registrais, como transmissões, partilhas, doações ou constituição de garantias
Gestão documental e fiscal associada ao Património, assegurando o cumprimento das obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária e outras entidades competentes;
Representação dos interessados junto das conservatórias, repartições de finanças e autarquias, garantindo a legalidade e eficácia dos atos praticados.
